Publicar um jogo para telemóvel como empresário em nome individual
Se publica a partir de Portugal como pessoa singular, a questão que importa não são os impostos. É quais dos seus dados se tornam públicos, e quando.
A assimetria de que ninguém o avisa
A Apple permite que um particular mantenha a morada de casa fora da listagem pública. A Google não. São dois sistemas de verificação diferentes, e a diferença não é um pormenor de formatação.
A Google exige uma morada física pública aos programadores que monetizam desde 2014. É mundial, não apenas na UE, e antecede em uma década o Regulamento dos Serviços Digitais. Não consegue evitá-lo removendo Portugal ou a UE da distribuição. Num perfil de pagamentos Pessoal, essa morada publicada é a sua casa.
O que a desencadeia
A monetização. Uma aplicação gratuita sem compras não o coloca lá. No momento em que adiciona um produto pago, o perfil de programador passa a público, e é ao nível da conta e não por aplicação, pelo que se aplica retroativamente a tudo o que já tenha publicado.
A saída, e o seu preço
A alavanca que muda a morada na Google é o tipo de perfil de pagamentos, não uma definição qualquer na consola. Um perfil Organization pode ter uma morada de negócio em vez da de casa, mas exige um número D-U-N-S, o que implica uma entidade registada e um ciclo de verificação medido em semanas, não em dias.
Um escritório virtual com morada real resolve a Apple e pode ser a morada no registo D-U-N-S para a Google. Uma compra, duas lojas. Não compre um Apartado dos CTT para isto: satisfaz a Apple e é rejeitado à partida pela Google.
Faça o que fizer, mantenha a morada byte a byte idêntica no contrato do escritório, na declaração às Finanças, no registo D-U-N-S e no perfil de pagamentos. Diferenças de formatação são a causa mais reportada de ciclos de verificação intermináveis.
Coisas que apanham as pessoas de surpresa
- A Apple publica um número de telefone e um email ao lado da morada ao abrigo das regras de comerciante do DSA. Ambos são verificados, por isso ambos têm de ser linhas reais que controle. Não use o seu telemóvel pessoal.
- O estatuto de comerciante do DSA não é desencadeado pela monetização. Aplica-se a todas as aplicações distribuídas na UE, gratuitas ou não, desde fevereiro de 2025.
- O seu domicílio fiscal continua a ser a sua casa por força da lei. Um escritório virtual é o seu local de exercício da atividade, um campo distinto. Não o declare mal; os próprios fornecedores recusam ser usados assim.
- Ficar fora do registo comercial não o mantém privado assim que monetiza na UE. A listagem da loja publica mais do que o registo teria publicado.
A sequência prática
Ponha o contrato de Aplicações Pagas da Apple em Active antes de submeter fosse o que for com uma compra lá dentro. Submeter enquanto está pendente não dá rejeição; fica silenciosamente em análise, e há um caso documentado que ali ficou vinte e três dias.
Decida o tipo de perfil de pagamentos da Google antes de monetizar, não depois. Converter um perfil Pessoal em Organization já depois é um caminho de várias semanas, e entretanto a morada está pública.